Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204474728Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo...1457941204474728Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores IndevidosConsiderando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.APara que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.BO prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.CO prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.DAção de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.EO CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507152Direito do ConsumidorApós o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva.Questão 457941204523832Direito do ConsumidorApesar de morar no Brasil, Felipe viaja frequentemente para a cidade do Porto, em Portugal, por cursar mestrado nessa cidade. Em razão de sua situação...Questão 457941204524757Direito do ConsumidorPaula e seu genitor firmaram um típico contrato de adesão, no qual eventuais cláusulas abusivas, desde que não resultem em ônus excessivo, não terão o...Questão 457941204527464Direito do ConsumidorAs técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se,...Questão 457941204537339Direito do ConsumidorDeterminado consumidor adquiriu um produto por R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de R$ 1.500.Nessa situação hipotética, o c...Questão 457941204540000Direito do ConsumidorA contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver ví...Questão 457941204545619Direito do ConsumidorHaja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa deman...Questão 457941204585180Direito do ConsumidorEm relação ao conceito de consumidor e aos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.Questão 457941204588500Direito do ConsumidorO comerciante não responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeito do produto, exceto nas situações em que o fabricante, o construto...Questão 457941204670079Direito do ConsumidorA recusa do fornecedor em prestar informações ao consumidor enseja o crime de desobediência, além de sujeitar o fornecedor a uma das sanções administr...