Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204596721A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurispr...1457941204596721Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em ContratosA respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.AÉ válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil.BNão se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor.CNos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.DVigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.ENão se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451763Direito do ConsumidorConstitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios,...Questão 457941204480740Direito do ConsumidorNos casos de emergência, os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura ao paciente, ainda que esteja vigente o prazo de carência contratual.Questão 457941204480993Direito do ConsumidorA ausência de comprovação da carência dos assistidos não é obstáculo à legitimidade ativa da Defensoria Pública para as ações coletivas.Questão 457941204490051Direito do ConsumidorCom base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.I Em se tratando de...Questão 457941204557942Direito do ConsumidorEstá sujeito à multa como penalidade o prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre este constem em ...Questão 457941204588515Direito do ConsumidorO SNDC deve ser integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, sendo vedada a participação de entidades privadas.Questão 457941204608911Direito do ConsumidorParte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anter...Questão 457941204628207Direito do ConsumidorA respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.Questão 457941204652330Direito do ConsumidorConsiderando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo...Questão 457941204670089Direito do ConsumidorParte da doutrina entende que a natureza jurídica da legitimidade ativa para a tutela coletiva é de legitimação autônoma para a condução do processo, ...