O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do ca...

Quanto ao momento, o controle da administração pública pode classificar-se em prévio, concomitante ou posterior.

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação impl...

Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.

O Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de controlar a gestão financeira e orçamentária de sua própria esfera administrativa e também a do...

É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial...

O ato praticado por Carlos não atende ao requisito competência do ato administrativo.

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito priv...

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.

Caso determinado órgão da administração pública, para a modalidade pregão, publique um aviso de licitação em uma segunda-feira, ele pode estabelecer, ...

A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repe...