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Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca do PAD.
A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a ato doloso praticado por servidor p...
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárqui...
A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administ...
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
Na fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro deve ser feita no final da sessão pública do ...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibil...
A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição F...
Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos ...
No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou trans...