Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455563O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individua...1457941204455563Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464326Direito AdministrativoAgentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade es...Questão 457941204490930Direito AdministrativoCom relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequent...Questão 457941204498626Direito AdministrativoA TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho ...Questão 457941204508997Direito AdministrativoConfigura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.Questão 457941204580337Direito AdministrativoA revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de na...Questão 457941204624920Direito AdministrativoAs operadoras de SMP estão dispensadas de oferecer atendimento presencial ao cliente, desde que ofereçam atendimento por meio de telefone ou Internet ...Questão 457941204629770Direito AdministrativoMuito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado paraQuestão 457941204631952Direito AdministrativoNo que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Questão 457941204667981Direito AdministrativoA jurisprudência, enquanto fonte do direito administrativo, pode ser constituída por uma só decisão importante de tribunal, nessa circunstância, apta ...Questão 457941204672253Direito AdministrativoDenomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do cert...