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Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo de direção.
Itens não existentes na planilha original da contratação, que forem aditados ao contrato no segundo ano da obra, devem receber reajuste concedido com ...
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção co...
Os assuntos relativos a cultura, desportos, educação, magistério e ensino, sem exceção, constituem a área de competência do Ministério da Educação.
O controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial podem ser considerados espécies do gênero controle ...
Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edita...
Com relação à responsabilidade civil do Estado e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.A publicidade é fator de eficác...
Em razão do princípio da competitividade, uma licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apen...
Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção contratual, dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente.
Em 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive, aos municípios brasileiros...