Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504537Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito admin...1457941204504537Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Teoria das Nulidades | Anulação e RevogaçãoCom base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.AA indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.BNão se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.CA decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.DA invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.EExige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204461350Direito AdministrativoNo âmbito do processo disciplinar, as reuniões e audiências das comissões constituídas para apuração de fato que possa constituir falta funcional deve...Questão 457941204473514Direito AdministrativoSociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.Questão 457941204500422Direito AdministrativoSerá obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licit...Questão 457941204503657Direito AdministrativoOcorre descentralização política quando as atribuições exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente ce...Questão 457941204521247Direito AdministrativoA incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do age...Questão 457941204541465Direito AdministrativoA ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.Questão 457941204600465Direito AdministrativoO servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o ...Questão 457941204618668Direito AdministrativoO servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Questão 457941204619200Direito AdministrativoA perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.Questão 457941204655268Direito AdministrativoNo que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que