Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.

O cancelamento da punição disciplinar de suspensão aplicada a um servidor público terá efeitos retroativos, com registro em certidão formal.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de val...

Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por ente ...

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.Considerando a s...

De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justifica...

A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, e...

Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de ...

A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inco...