A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mes...

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.

Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito púb...

Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas...

Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação...

A respeito do instituto da licitação, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ.

A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar qu...

Concorrência e tomada de preços são modalidades de licitação que garantem a universalidade de acesso, pois delas podem participar quaisquer interessad...

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a a...