Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições es...

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administr...

O Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, ...

Constitui hipótese de controle parlamentar o encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigi...

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.A referida lei define licitação internaciona...

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-ba...

A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres.

Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legisl...

A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem ...

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,...