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Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

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Acerca dos critérios necessários para a nomeação de diretor-geral em empresa estatal, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que d...

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação a

Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o ...

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O controle legislativo, que se aplica estritamente à administração pública direta, restringe-se ao controle político e financeiro.

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com p...