Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressame...

Caso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatór...

A decadência administrativa pode ser considerada uma espécie de convalidação involuntária do ato administrativo defeituoso, em razão do decurso do tem...

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser objeto de contração pelas estatais sem licitação, mediante processo de inexigibilidade, requerendo...

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

Determinado servidor público constatou ter recebido, no pagamento do mês atual, um valor 30% maior do que o habitual. Ele não estava de férias, não ha...

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação...

Os serviços gerais atingem indiscriminadamente a coletividade, não sendo prestados a um usuário determinado, e não podem ser medidos.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela l...