Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204518129Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o process...1457941204518129Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERES-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoAssinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.AO recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.BSalvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.CO recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.DSalvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.EEm regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443186Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.Na hipótese de contratação direta indevida ocorrid...Questão 457941204452459Direito AdministrativoA CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público,...Questão 457941204473743Direito AdministrativoÉ legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.Questão 457941204517398Direito AdministrativoA respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.Questão 457941204548559Direito AdministrativoConsidere que o projeto estivesse previsto no plano plurianual. Nesse caso, a duração do contrato não está adstrita à vigência dos respectivos crédito...Questão 457941204595044Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da administração indireta.Questão 457941204622066Direito AdministrativoO Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia ...Questão 457941204637620Direito AdministrativoEm contratos públicos, a autoridade competente pode exigir garantia contratual, mas é o contratado que opta por uma das modalidades de garantia previs...Questão 457941204654317Direito AdministrativoAs lojas e áreas destinadas à instalação de unidades comerciais e outras atividades terão seus recursos delegados a pessoas físicas ou jurídicas que d...Questão 457941204658030Direito AdministrativoAs contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluída...