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Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
Entre as atribuições do gestor do contrato, está a emissão de notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade cons...
Na pré-qualificação, a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários...
Na situação hipotética em questão, a habilitação da empresa seria garantida, desde que os engenheiros por ela apresentados, além de detentores de ates...
Suponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três...
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.
A representação parlamentar reduz a possibilidade de participação da sociedade na gestão da coisa pública.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.
Deve ser obrigatoriamente instaurado processo administrativo disciplinar caso se verifique a prática de ato ilícito que enseje a imposição de penalida...
Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, qu...
O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quand...