Considere que o projeto estivesse previsto no plano plurianual. Nesse caso, a duração do contrato não está adstrita à vi...

A licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estima...

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade su...

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.

Se um imóvel particular é locado pela União para instalação de determinada secretaria vinculada ao Ministério das Comunicações, esse fato não altera a...

Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar ...

A publicação de aviso, na fase externa do pregão eletrônico, para a convocação dos interessados a contratações estimadas em valores superiores a um mi...

Em caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções penais, civis e administrativ...

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.

João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.