Em caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções...

É denominada administração ferroviária somente a empresa privada que já exista ou venha a ser criada para construção, operação ou exploração comercial...

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia...

É dispensada a licitação, segundo a Lei n.º 8.666/1993, se houver comprometimento da segurança nacional naqueles casos estabelecidos por lei aprovada ...

A reforma de um prédio público foi orçada pela administração em um milhão de reais. Para licitar a reforma, de acordo com o tipo de obra e valor orçad...

Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de...

Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.

O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável ...

NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:

A aplicação das medidas punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a ocorrência de dolo como o único elemento subjetivo, pois ...