A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá...

Pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o agente público que, de forma dolosa e durante o exercício de suas atividades,...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, consi...

Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são vál...

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao contratado contratar cônjuge de dirigente do órgão ou da entidade contratante que atue na fiscalização do ...

Com a inabilitação da empresa que apresentou a melhor proposta, a convocação das outras empresas para a etapa habilitatória estará condicionada a que ...

O controle externo da administração pública

Assinale a opção correta com referência ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identidade Civil.

O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.

A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independente...