Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204475922Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a...1457941204475922Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).AA competência administrativa é irrenunciável, mas pode ser objeto de delegação, inclusive no que diz respeito à edição de atos de caráter normativo e à decisão de recursos administrativos.BAdmite-se a aplicação, por analogia integrativa, da citada lei no âmbito da administração pública estadual e municipal, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa dos estados e dos municípios para regular a matéria em seus territórios.CNo processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do serviço, por defensor público.DO ato administrativo deve ter motivação explícita, clara e congruente, a qual não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.EAo contrário do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em razão da inaplicabilidade da vedação ao non liquet.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204466969Direito AdministrativoCom relação ao seu aspecto material, o ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito público, e deve ser exarado em conformidade com a f...Questão 457941204467346Direito AdministrativoAs estatais têm a obrigação de elaborar e divulgar o seu código de conduta e integridade, o qual deve conter orientações sobre a prevenção de conflito...Questão 457941204477400Direito AdministrativoDeterminada pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos pretende participar de um chamamento público realizado pelo Ministério do Esporte...Questão 457941204505441Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Admin...Questão 457941204560911Direito AdministrativoCaso um tribunal lance edital de licitação, na modalidade de pregão, nos termos da lei, observada a proposta de menor valor, somente poderão participa...Questão 457941204565625Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o proce...Questão 457941204574290Direito AdministrativoA servidora gestante tem garantido seu direito de afastamento das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos durante os períodos...Questão 457941204629717Direito AdministrativoEm relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.Questão 457941204631190Direito AdministrativoEm relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.O fracionamento de contratações reguladas pela Lei n.º 8.666/1993 tem a van...Questão 457941204665845Direito AdministrativoSe, em licitação realizada por determinado tribunal, para a contratação de determinado bem de tecnologia da informação por meio de concorrência, a com...