Com base no princípio da legalidade, todos os participantes de processo licitatório devem receber o mesmo tratamento.

A justificativa de preços, com base em valores de contratações de objetos idênticos, pode ser utilizada nas contratações diretas por inexigibilidade o...

A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.

Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lug...

Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

A intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervenção

Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999,...

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão...

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.Nos processos administrativos, as intimações serão nu...

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.