Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204545808Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, c...1457941204545808Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.AA Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa.BAutoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.CAutoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.DO poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.EPara o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449018Direito AdministrativoO órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.Questão 457941204449019Direito AdministrativoA modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.Questão 457941204470099Direito AdministrativoNos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja...Questão 457941204495747Direito AdministrativoA exploração direta da atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante inter...Questão 457941204500196Direito AdministrativoA proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos ór...Questão 457941204515723Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento ...Questão 457941204519180Direito AdministrativoA dilação do prazo, mesmo sem impacto financeiro para o contratante, implica em não atendimento do princípio da isonomia.Questão 457941204574579Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.Questão 457941204575426Direito AdministrativoA qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a áre...Questão 457941204601613Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.