Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204601613Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípi...1457941204601613Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Princípios da Administração PúblicaCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.AA divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.BNo exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.CÉ vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.DNa remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.EO poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448085Direito AdministrativoA administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contra...Questão 457941204455652Direito AdministrativoDurante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que env...Questão 457941204465183Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar da contratação descreve análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos e...Questão 457941204482812Direito AdministrativoEm decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriorm...Questão 457941204484607Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela...Questão 457941204492821Direito AdministrativoNo caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.Questão 457941204556895Direito AdministrativoSituação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava su...Questão 457941204569245Direito AdministrativoÉ vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de ...Questão 457941204574524Direito AdministrativoSituação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. As...Questão 457941204662991Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.