Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204604075A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo...1457941204604075Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieA concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463731Direito AdministrativoA partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, qu...Questão 457941204474555Direito AdministrativoNo caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele ser o único capaz de atender ...Questão 457941204497998Direito AdministrativoA prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expre...Questão 457941204507739Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.I As pessoas jurídicas de direito privado, quando a...Questão 457941204525143Direito AdministrativoConsiderando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolari...Questão 457941204561892Direito AdministrativoSe a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário...Questão 457941204585012Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil do Estado e à responsabilidade do delegado de serviço público, assinale a opção correta.Questão 457941204616576Direito AdministrativoA licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa...Questão 457941204625158Direito AdministrativoOs consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar...Questão 457941204628761Direito AdministrativoA forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a valida...