No caso de compras de um determinado bem, a administração pública poderá indicar um modelo do bem somente no caso de ele...

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue os itens a seguir.Para efeito de contagem das licenças, aquelas ratificadas por perícia singular que ...

Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.

É obrigatória a licitação pelo rito do pregão para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e q...

Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido reg...

No referido caso, como se trata de um contrato de escopo, em que o objeto é a realização de benfeitoria, o aditamento de prazo não é necessário.

Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decid...

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em...

Caso pretenda comprar um medicamento produzido por apenas uma indústria farmacêutica, utilizado para tratar doença tropical típica em algumas regiões ...

Os atos que reconhecem situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ser examinados previamente pela Consultoria Jurídica do MPS.

As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluída...