Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455821Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natur...1457941204455821Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços PúblicosConsiderando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.AA parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.BPara as operações já contratadas na data da promulgação da referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de participação especial diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.COs recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.DNo caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos.EO Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204532041Direito AdministrativoPara a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético glob...Questão 457941204540592Direito AdministrativoÉ admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.Questão 457941204567110Direito AdministrativoA estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público.Questão 457941204603096Direito AdministrativoO presidente do Conselho Diretor da ANATEL, além de presidir as reuniões desse conselho, também é o líder hierárquico e representante máximo dessa agê...Questão 457941204604374Direito AdministrativoA administração pública não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, unilateralmente, só podendo fazê-lo com o aval do Pode...Questão 457941204617875Direito AdministrativoAs ag reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.Questão 457941204627788Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade eco...Questão 457941204649741Direito AdministrativoJulgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, di...Questão 457941204651645Direito AdministrativoO subsídio é uma modalidade de remuneração, em sentido amplo, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, ...Questão 457941204991926Direito AdministrativoA respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente.O prazo de vigência do con...