Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204456249A administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9...1457941204456249Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Anulação e RevogaçãoA administração é obrigada a anular o ato com vício formal, sendo vedada sua convalidação, segundo previsão da Lei n.º 9.784/1999.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506155Direito AdministrativoEm caso de contratação de obra com prazo total de duração de seis meses, com pagamento de parcelas mensais ao contratado, os critérios de medição e de...Questão 457941204518062Direito AdministrativoOs princípios constitucionais do direito administrativoQuestão 457941204538994Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra pública por empreitada por preço unitário, foi constatado que determinado serviço adicional deveria ser efetuado. O pro...Questão 457941204539973Direito AdministrativoA administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determi...Questão 457941204585110Direito AdministrativoNessa modalidade de licitação, são válidos os documentos constantes dos arquivos e registros digitais para todos os efeitos legais, exceto para a pres...Questão 457941204607686Direito AdministrativoOs ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.Questão 457941204612844Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204623506Direito AdministrativoAutorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por pres...Questão 457941204651064Direito AdministrativoCom relação à autarquia, julgue o item seguinte.São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou...Questão 457941204670020Direito AdministrativoDe acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.