Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204456671Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.1457941204456671Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.AA realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.BO ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.CA vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.DEm caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.EA existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457130Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.Questão 457941204459421Orçamento e Finanças PúblicasA programação financeira é um instrumento que permite alterar a dotação orçamentária aprovada, de acordo com a arrecadação realizada.Questão 457941204463891Orçamento e Finanças PúblicasOs efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela reduç...Questão 457941204475133Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a opção correta acerca do orçamento público.Questão 457941204484854Orçamento e Finanças PúblicasDiferentemente das receitas correntes, as receitas de capital, em geral, não produzem impacto sobre o patrimônio líquido do ente público.Questão 457941204506582Orçamento e Finanças PúblicasNo regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é d...Questão 457941204528117Orçamento e Finanças PúblicasPara fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrent...Questão 457941204560204Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.Questão 457941204575471Orçamento e Finanças PúblicasO fato de o PLOA da União, dos estados e dos municípios compreender os orçamentos fiscais, da seguridade e de investimento das estatais está em conson...Questão 457941204626356Orçamento e Finanças PúblicasCaso um município se encontre em estado de calamidade pública decorrente de prolongado período de seca, o prefeito desse ente federado, para fazer fac...