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O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo
O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóve...
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela major...
Julgue os itens subsequentes, relacionados a programação e execução orçamentária e financeira.No âmbito do sistema integrado de planejamento e orçamen...
O exercício financeiro coincide com o ano civil, para a finança governamental, não estando amparada legalmente a liquidação de uma despesa pública no ...
Classificam-se, respectivamente, como despesas correntes e despesas de capital
O sucesso do processo orçamentário, o qual é imposto pela cúpula administrativa, independe da sua aceitação pelos níveis de comando hierárquicos mais ...
Despesas orçamentárias com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, bem como com software de computador, devem ser classificada...
O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a so...
A gestão do PPA compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas que o compõem.
O sistema de planejamento e de orçamento federal tem entre suas finalidades a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento...