Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.

As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela em...

Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

BLOCO IIIDeterminado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviç...

A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é exc...

A efetivação do registro da ART de cargo ou função é feita antes do deferimento pelo CREA do vínculo entre o profissional e a empresa, visto que, ness...

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integ...

Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta...

Sempre buscando o interesse coletivo e respeitando os limites impostos, a administração pública pode modificar unilateralmente os contratos de obras e...

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de s...