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A definição de brinde, conforme o referido código de conduta, abrange qualquer objeto ou serviço de uso ou consumo pessoal com valor comercial.
Conforme a definição expressa na Lei de Acesso à Informação, uma informação atende a critérios de disponibilidade quando pode ser conhecida e utilizad...
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão o...
90 As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas,...
O processamento do gás natural resume-se ao conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte e distribuição.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados p...
O setor empresarial possui a prerrogativa de definir a destinação da verba pública utilizada no apoio dos projetos culturais.
A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independenteme...
Nos termos da legislação vigente, as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus devem implantar sistema de qualidade b...
O zelo, a confidencialidade e o sigilo são valores que a empresa preconiza em suas ações.
A elaboração de um projeto de lei de inovações está prevista na PITCE.