São dotadas de personalidade jurídica de direito público as fundações públicas, as autarquias e as empresas públicas.

No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale ...

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competênci...

Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito...

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se a...

À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue os itens seguintes, a respeito de licitações e contratos.Se a variação de custos de obras de engenhar...

Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a partic...

Constituem hipóteses de controle legislativo o poder do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder re...

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar qu...