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Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.Autarquias, fun...
Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses ...
É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciai...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos ...
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação púb...
O período de afastamento motivado por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por até oito dias consecutivos, é considerad...
A inclusão na modalidade de pregão do instrumento auxiliar de sistema de registro de preço foi considerada inovadora e passou a ser utilizada nas dema...
A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos.
O dever de imparcialidade, quando violado por servidor público, configura prejuízo ao interesse público, passível de punição como ato de improbidade a...
Julgue os itens de 60 a 65, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.Con...