De acordo com expressa previsão legal, o provedor de conexão à Internet não será civilmente responsabilizado por danos d...

A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.

Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).O titular tem direito ao acesso facilitado às informa...

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a util...

Nos casos em que for indispensável a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, desobriga-se o fornecimento de consentimento de acesso a d...

A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio própri...

Configura-se um dado anonimizado quando, ao se utilizar meios técnicos com sucesso, se perdeu a possibilidade de associação direta de um dado a um ind...

No período em que se insere no texto CG1A1-II, a oração “Ao coletar um dado” (R.14) exprime uma circunstância de

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivaçõe...

Depreende-se do texto que empresas que fazem uso comercial dos dados do internauta são contra uma lei que proíba a coleta de informações pessoais dos ...