O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um...

Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA) no prazo previsto e que o projeto tramita no Congresso Nacional na...

As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.

O princípio que dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo é o

A compreensão do orçamento público requer o conhecimento de sua estrutura e de sua organização, desenvolvidas por meio de um sistema estruturado de cl...

O limite para a definição das despesas de pequeno vulto que podem ser objeto de suprimento de fundos é estabelecido por portaria do ministro da Fazend...

O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas p...

Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de ...

O não comprometimento de parcela da receita a determinados gastos atende ao princípio da não vinculação de receitas.

Com relação ao orçamento público, incluindo-se o processo e a execução orçamentária, julgue os itens seguintes.Os gastos de investimentos das empresas...

Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei, pois nenhum tributo poderá ser cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização ...