De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de ...

De acordo com as políticas de reabilitação profissional, a adaptação do ambiente de trabalho deve priorizar

Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administraç...

A pessoa com deficiência terá direito à prioridade no que se refere à participação e acesso a cursos, educação continuada, planos de carreira e promoç...

Incumbe ao poder público assegurar a oferta de profissionais apoio escolar ao estudante com deficiência.

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução do CNJ n.º 401/2021, entende-se por desenho universal a concepção de produtos, ambientes, ...

Os edifícios públicos deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ...

Nos termos da legislação pertinente, a paralisia cerebral e a ostomia são consideradas deficiências mentais.

Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação das pessoas são consideradas barreiras, as quais ...