A administração pública, mediante prévia declaração de interesse público, poderá combinar as modalidades de licitação pr...

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.No caso de contratação de obras, o termo de referência define o conjunto ...

São sanções administrativas aplicáveis ao responsável pelas infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021: advertência, multa, suspensão da declaração de...

É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a sistemática de vencim...

Caso um determinado ente da federação pretenda alienar bem público imóvel deverá, com base na Lei de Licitações, adotar o procedimento licitatório na ...

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vista...

A empresa pública prestadora de serviço público poderá dispensar a garantia contratual.

A respeito das atribuições e da estrutura organizacional da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens que se seguem.Os membros do...

Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de ...

Acerca das normas especiais relativas a processos de licitação e contratação na administração pública estadual, dispostas na Lei Estadual n.º 11.424/1...