Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

O recurso administrativo interposto perante autoridade de outro órgão que não integra a mesma hierarquia daquele que o proferiu é denominado

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.

32 A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, o qual era expresso na Lei n.º 8.666/1993.

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na ce...

Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

No texto CG2A2-I, a conjunção “Ademais” (R.19) introduz um trecho com sentido

As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a ...

Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmen...

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.Considere que determinado órgão público, por motivo de conveniência e oportunidade, tenh...

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.