Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204530009Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina públic...1457941204530009Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Cortes de Contas | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.APor serem pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle do tribunal de contas.BEm cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado é condicionada à apresentação expressa da motivação para a sua escolha pelo gestor, com garantia da qualificação daquele para o exercício do cargo em comissão.CA criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.DA instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar é ato discricionário da autoridade competente, salvo nos casos de infração disciplinar na grave.EEm razão do princípio federativo, é vedado à União requisitar administrativamente bens, móveis ou imóveis, dos municípios, dos estados ou do Distrito Federal, pois ela não pode buscar satisfazer suas necessidades às custas dos entes subnacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455563Direito AdministrativoO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e di...Questão 457941204476148Direito AdministrativoViola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou co...Questão 457941204484980Direito AdministrativoSuponha-se que, em certo órgão da administração pública federal, a decisão de determinado processo administrativo exija a participação de mais de três...Questão 457941204490029Direito AdministrativoA respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204517510Direito AdministrativoApenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.Questão 457941204576178Direito AdministrativoOs dispositivos da lei em apreço relacionados ao instituto da reintegração poderão ser aplicados, no que couber, ao estagiário demitido por falta grav...Questão 457941204577627Direito AdministrativoUm servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.Questão 457941204611774Direito AdministrativoA aquisição de obras de arte e objetos históricos certificados e compatíveis com as finalidades do órgão caracteriza situação de dispensa de licitação...Questão 457941204644241Direito AdministrativoCaso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou an...Questão 457941204649562Direito AdministrativoOs concessionários das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau serão obrigados a pagar aos municípios atingidos pelos reservatórios de suas usin...