Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204470950A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de proces...1457941204470950Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A determinação da perda do cargo público por decisão judicial transitada em julgado não dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de inobservância do devido processo legal.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469742Direito AdministrativoResolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos o...Questão 457941204473196Direito AdministrativoHavendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusiv...Questão 457941204514644Direito AdministrativoTolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta, constitui ato de improbidade.Questão 457941204562638Direito AdministrativoA União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogaç...Questão 457941204566826Direito AdministrativoA estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.Questão 457941204571554Direito AdministrativoApesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar a...Questão 457941204571630Direito AdministrativoEntre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que...Questão 457941204588750Direito AdministrativoCom base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens.A motivação do ato administr...Questão 457941204595408Direito AdministrativoSuponha que o ato de designação de determinada servidora para o exercício de função de confiança em um TRT tenha sido publicado em 30/4/2013 e que ela...Questão 457941204608068Direito AdministrativoOs poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.