Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941204472649Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tr...1457941204472649Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAEDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação JudicialAssinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores.AÉ inconstitucional previsão legal que exija certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, ante o descompasso dessa previsão com o princípio da preservação da empresa.BOs créditos decorrentes de obrigações advindas de fato posterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal, não estando sujeitos à habilitação no plano de recuperação judicial.CAs microempresas e empresas de pequeno porte estão sujeitas a plano especial de recuperação judicial; uma vez formalizado esse pedido, há suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções relativas a todos os créditos existentes em face daquelas empresas.DNão são admitidas conciliações e mediações incidentais nos processos de recuperação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204495882Direito EmpresarialEm uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os s...Questão 457941204528861Direito EmpresarialNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as pequenas empresas, para nenhu...Questão 457941204538682Direito EmpresarialO estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabeleci...Questão 457941204538683Direito EmpresarialA administração de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser exercida porQuestão 457941204548892Direito EmpresarialFaturas e duplicatas são exemplos de títulos para cobrança no processo de pagamento de fornecedores.Questão 457941204558550Direito EmpresarialSituação hipotética: A empresa Alfa-Beta Ltda. é credora de um título executivo, com valor equivalente a trinta salários mínimos, da empresa Kapa-Pi L...Questão 457941204613446Direito EmpresarialPara efeitos legais, a marca é considerada um bem móvel e imaterial.Questão 457941204613457Direito EmpresarialSuponha que certa pessoa física pretenda obter a prorrogação da vigência do registro de desenho industrial. Nessa situação hipotética, a prorrogação s...Questão 457941204628548Direito EmpresarialAcerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.Questão 457941204630560Direito EmpresarialEnquanto as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria de votos, observado o disposto na legislação societária, as decisões do Conselho ...