Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato j...

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado ...

São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo ...

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª ...

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.Servidor que mantém sob sua chefia imediata, em função ...

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automatica...