Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204474080A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus adi...1457941204474080Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451322Direito AdministrativoCom base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n...Questão 457941204469845Direito AdministrativoA contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o interes...Questão 457941204487929Direito AdministrativoConforme disposto na Norma Geral de Licitação (NGL), quando se tratar de locação ou aquisição de imóveis destinados ao serviço da Itaipu, cuja necessi...Questão 457941204490747Direito AdministrativoA inexigibilidade de licitação é aplicada quando a administração pública realiza a contratação de forma direta, nos casos em que o objeto do contrato ...Questão 457941204501664Direito AdministrativoA criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a...Questão 457941204511346Direito AdministrativoA concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa...Questão 457941204538616Direito AdministrativoNo município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, on...Questão 457941204577615Direito AdministrativoO objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.Questão 457941204602835Direito AdministrativoPara um obra de reforma de uma sede regional, a ANATEL pode estabelecer critérios e procedimentos próprios de contratação, não seguindo, necessariamen...Questão 457941204625436Direito AdministrativoCom base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.