O plano diretor caracteriza-se como instrumento técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.

A desapropriação amigável pode ser realizada para a promoção do cumprimento da função social da propriedade, exceto nos casos em que o valor da dívida...

É permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, mesmo que não sejam atendidas exigências específicas das autor...

Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.Quanto aos requisitos para a i...

A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com...

Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcela...

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.

Diferentemente do EIA, o estudo de impacto de vizinhança não é um documento público, devendo o cidadão interessado em obter acesso ao seu conteúdo for...

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.