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A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi instituído com o objetivo de ampliar o acesso à moradia da população de menor renda, s...
A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um ...
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aquele...
Conforme a legislação pertinente, os institutos jurídicos e políticos dos instrumentos da política urbana incluem
O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóve...
A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.
Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coe...
O transporte coletivo urbano constitui um exemplo de bem público clássico.
O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação referentes às áreas de preservação permanente (APP) são aplicáveis aos parcelamentos do...