Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do siste...

Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquid...

Segundo dispõe a lei complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refer...

O CNPq, ao celebrar um TED com determinada entidade da administração pública federal, deverá instruir os autos com um conjunto de documentos, sendo op...

Na classificação por categoria econômica das receitas, o superávit do orçamento corrente, compreendido como valor excedente entre receitas e despesas ...

Ao final de cada legislatura, os projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos suplementares não poderão ser arquivados, independentemente d...

Durante o exercício financeiro, a lei orçamentária anual pode ser retificada devido a aprovação de créditos adicionais suplementares, especiais ou ext...

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da compet...

O modelo orçamentário deve ser coerente com os princípios que norteiam a gestão empresarial e que decorrem da visão, da missão, dos valores e da cultu...

O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiç...

As regionalizações a serem consideradas no PPA vigente encontram-se organizadas por cada estado e pelo Distrito Federal.