Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde...

O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão da receita e de fixação da despesa, expressa uma dimensão político-jurídica, por se materi...

O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente, quando, por motivos administrativ...

Para a celebração de TED, é necessário elaborar um plano de trabalho que contenha a descrição do objeto.

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.

A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as d...

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

As dotações orçamentárias descentralizadas podem ser empregadas em programas de trabalho distintos do original, desde que autorizados por decreto.

O grupo de destinação de recursos divide a receita pública entre os recursos originários do Tesouro Nacional e os originários de outras fontes, fornec...

As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.

As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdên...