Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte des...

Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de...

As agências setoriais de regulação com especialização técnica foram criadas na década de 1980, visando administrar as influências políticas sobre a re...

Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que estes possuem personalidade jurídica.

A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cu...

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, que devem obediência integral à Lei de Licitações e Con...

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servido...

Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes. É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de...

Antônio, desembargador, é portador de doença grave e precisa de tratamento de saúde. De acordo com informações de seu médico, há grandes chances de cu...