Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204595103Assinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.1457941204595103Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAssinale a opção correta no que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.AOs legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.BOs atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.CCaso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.DO controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.EO monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446497Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.Questão 457941204451371Direito AdministrativoEm se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autorid...Questão 457941204527815Direito AdministrativoOs bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.Questão 457941204537751Direito AdministrativoPara a construção de uma obra pública, conforme previsão em edital, o qual permite o consórcio, será realizada licitação da qual poderão participar em...Questão 457941204540642Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação aQuestão 457941204545443Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato de concessão de serviço público, a concessionária contratada descumpriu cláusulas contratuais concernentes à concess...Questão 457941204576403Direito AdministrativoO acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.Questão 457941204585248Direito AdministrativoNo que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941204586821Direito AdministrativoEm relação às instituições que mantêm parcerias com o governo federal, o grupo das organizações da sociedade civil no país, em razão de sua natureza j...Questão 457941204619419Direito AdministrativoO empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.