Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204446497Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.1457941204446497Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.AÉ vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.BA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.CHá legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.DNa aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.EAplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462460Direito AdministrativoA respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue os p...Questão 457941204470738Direito AdministrativoA concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatóriaQuestão 457941204505017Direito AdministrativoAcerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204507761Direito AdministrativoO controle financeiro da administração pública, em seus vários níveis, é realizadoQuestão 457941204513275Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contrataç...Questão 457941204516314Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 10.520/2002, para efeito de habilitação, ao licitante é facultado deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem ...Questão 457941204524709Direito AdministrativoO Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal c...Questão 457941204571862Direito AdministrativoNo que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204587115Direito AdministrativoO ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato...Questão 457941204627382Direito AdministrativoA remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.