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Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que admini...
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedad...
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.
As terras devolutas são
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à dispo...
O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou e...
O concursado que toma posse em cargo de uma organização pública sabe que está se inserindo em organização com alta longevidade quando comparada às emp...
Nonato, servidor público federal, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a União, reclamando que, após regular processo de sindicância admi...
A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nome...