A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterio...

É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa públic...

O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância ...

A autorização

Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desen...

Em caso de superfaturamento na venda das vacinas, tanto Adalberto quanto a empresa responderão solidariamente pelo dano causado à fazenda pública.

A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade, que significa que o administrador deve observar critérios objet...

Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito d...

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, para realização de um ...

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é

As organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida...